CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

  1. OBJETO

Os termos e condições deste documento (“Contrato”) tem por objetivo estabelecer regras para regular o relacionamento entre LAPA SISTEMA DE ENSINO LTDA, doravante designada COLÉGIO, inscrita no CNPJ sob o nº 11.987.604/0001-90 e PESSOA FÍSICA, doravante designada como ALUNO.

 

COLÉGIO e ALUNO denominados em conjunto como “Partes” e individualmente como “Parte”.

COLÉGIO poderá revisar e alterar este Contrato, e políticas relativas ao preço e disponibilidade dos produtos. O COLÉGIO, sempre que possível, informará ao ALUNO sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e nos documentos mencionados. Como esta informação é discricionária, o ALUNO deverá consultar tais documentos periodicamente e cumprir tais alterações.

 

  1. MATRÍCULA

Para tornar-se ALUNO, o interessado deverá matricular-se via site, pelos correios, via procurador,  ou presencialmente na escola. No caso de inscrição via site, o interessado de dar aceitação pelo ALUNO dos termos e condições deste Contrato, que é o contrato do curso.

A partir deste aceite o interessado será considerado um ALUNO.

Parágrafo único: Não serão deferidas matrículas a ex- alunos inadimplentes ou com advertências devido a mau comportamento.

 

Após o pagamento do Curso o aluno terá de enviar a Secretaria da Escola,  cópias do  RG, CPF,

Histórico Escolar com Visto Confere, DOE, ou Gdae, Comprovante de

Residência e Comprovante de Escolaridade. Poderá enviar por e-mail, correio, ou levar

pessoalmente na secretaria da escola. O aluno só  poderá realizar a última avaliação de estiver

entregue toda a documentação.

 

Ainda, para exercer o Curso, o ALUNO declara estar ciente:

  1. VALORES DOS CURSOS

 3.1       Curso Técnico em Transações Imobiliárias valor R$1.570,00:

  1. Matrícula de R$220,00 que refere-se a todo serviço de cadastro do aluno nos setores competentes, como COFECI ( Conselho Federal dos Corretores de Imóveis ), na Secretaria da Educação, no MEC/Sistec, na secretaria da escola, etc, além da emissão de declaração de matriculado para aluno enviar ao CRECI. Este valor não será devolvido em nenhuma hipótese, pois corresponde aos serviços descritos.
  2. Mensalidade de R$150,00 do 1° até o 9° mês de curso, quando o mesmo encerra-se.

Obs:  Serão ser feitas promoções por R$520,00 na qual o aluno receberá gratuitamente as parcelas  3 , 4, 5, e 6, e deverá acabar o curso até  final do 6° mês, ou terá de pagar mais as parcelas 7, 8 e 9  de R$150,00 cada uma .

 

 3.2            Curso EJA Educação de Jovens e Adultos:

Valores  para concluir o curso  da  3 ª  série do Ensino Médio já incluso a reclassificação e    sem apostila, para concluir em até 6 meses:

–         Tendo o aluno já concluído até  4ª Série Ensino Fundamental:

Matrícula R$ 249,00 +6 x R$249,00 ,     ou no cartão com desconto de 10% em até  6 x R$261,45 = R$1568,70

–     Tendo o aluno concluído  até a 7ª série do Ensino Fundamental ,

Matrícula  R$ 199,00 + 6 x R$199,00,   ou no cartão com desconto de 10% em até  6 x R$208,95 = R$1.253,70

–    Tendo o aluno já concluído o Ensino Fundamental:

Matrícula R$ 157,00  +6 x R$157,00 ,     ou no cartão com desconto de 10% em até  6 x R$164,85 = R$989,10

–   Tendo o aluno já concluído o 1 º ano do E.M :

Matrícula R$149,00 + 6 x R$149,00 ,        ou no cartão com desconto de 10% em até  6 x R$156,45 = R$938,70

  

 

  1.  CANCELAMENTO, TRANSFERÊCIAS OU TRANCAMENTO DE CURSOS :

O aluno que solicitar trancamento, cancelamento ou transferência deverá estar quitado com a taxa de matrícula, e as mensalidades vencidas, independentemente de ter ou não realizado avaliações, considerando que as mesmas estiveram à sua disposição para realização, bem como o ambiente virtual de aprendizagem.    Não será cobrada parcelas gratuitas feitas em matrÍculas de cursos em promoção.

Em caso de Trancamento, o aluno poderá solicitar o mesmo direto pela secretaria da escola. O período limite para Trancamento é de até 03(três) meses corridos. Após o término desse período, caso não haja retorno do aluno, o aluno e considerado evadido, e o curso é cancelado.

 

  1. REALIZAÇÃO DO CURSO

O ALUNO poderá fazer o curso online, exceto as avaliações,  de acordo com sua disponibilidade de tempo e seu ritmo de aprendizagem. Todavia, o não comparecimento do mesmo a escola para plantões e/ou provas não o isenta do pagamento do Curso.

O acesso ao ambiente virtual do curso fica disponível ao ALUNO, em até 48 horas, após a matrícula.

 

Parágrafo único: O tempo mínimo para conclusão do Curso é d 6 meses e o tempo máximo é de 9 meses. Caso o ALUNO não conclua nesse período, então o mesmo será considerado reprovado.

 

5.1  Avaliações :

As provas são realizadas na sede do COLÉGIO, no endereço Rua Guaicurus, 1467 – Água Branca, São Paulo – SP, em dias e horários disponibilizados na secretaria da escola.

 

5.2 Plantões,  Taxas, Provas extras

Caso o ALUNO tenha interesse em participar de plantões, para tirar dúvidas com professores (Plantões de Dúvidas), o valor da hora custa R$ 50,00 (cinquenta reais), pois o valor não está incluso no curso.

Caso o ALUNO não atinja a pontuação mínima de 5,0 (cinco inteiros) na prova, será cobrado uma taxa de R$20,00 (vinte reais) para a realização de cada nova prova.

Segundas Vias de documentos. Serão cobradas taxas de até 20% do valor do curso para emissão de 1ª ou 2 ª vias de documentos escolares.

Prazo para expedição é de até 45 dias após confirmação do pagamento da taxa.

Inadimplência por Cheque. Caso o pagamento do Curso seja realizado com cheque e ocorra a devolução do mesmo, será cobrada uma multa de 10% mais mora diária de 0,33%. E, caso o atraso complete 60 dias o ALUNO terá seu Curso cancelado.

O valor do Diploma, impresso em papel especial com tratamento gráfico é R$ 80,00 (oitenta reais) e não está incluído no valor do Curso. Portanto, o mesmo deverá ser pago pelo ALUNO após a liberação do seu Diploma.

 

6.0     Certificado de Conclusão do Curso

Para ser considerado aprovado e poder solicitar o Certificado de Conclusão do Curso, o aluno deverá realizar todas as avaliações, e obter nota igual ou superior a 5,0 , e ter entregue todos os documentos já citados.

No caso do Curso de Tec. Transações imobiliárias, também deverá ter entregue  Histórico de Ensino Médio com Visto Confere da Secretaria da Educação, e os Estágios e Creci provisório

A divulgação das notas será feita pelo Painel do Aluno e na secretaria da escola, em até 5 dias úteis contados da data da realização da avaliação.

Parágrafo primeiro: Caso um ou mais documentos exigidos não seja autêntico, o ALUNO não terá direito ao Diploma e nenhum valor será restituído ao ALUNO.

Parágrafo segundo: O ALUNO fica ciente que o prazo mínimo exigido por lei para a conclusão de qualquer um dos cursos é de 6 (seis) meses. Portanto, mesmo que o ALUNO realize todas as provas e seja aprovado antes desse período, o pedido do Diploma ou da declaração de aprovação só poderão ser solicitados pelo ALUNO após completar 6 (seis) meses de Curso.

Parágrafo terceiro: Caso o Curso realizado pelo ALUNO seja o Técnico em Transações Imobiliárias (TTI), o ALUNO fica ciente de que são obrigatórios por lei o mínimo de 100 horas de estágio, sendo o que o estágio só poderá ser iniciado após obtenção da Carteira Provisória no CRECI. A credencial do CRECI, (provisória/definitiva), deverá ser solicitada no CRECI/SP, somente nas regionais do Estado de São Paulo, e o Estágio também só pode ser realizado dentro do Estado de SP, conforme Resolução COFECI 1292/2013.

 

 

  1. Obrigações do ALUNO

Constituem obrigações do ALUNO, entre outras previstas neste Contrato:

 

  1. Obrigações do COLÉGIO

Constituem obrigações do COLÉGIO, entre outras previstas neste Contrato:

  1. Suspensão do cadastro do ALUNO

O COLÉGIO, a qualquer tempo e independentemente de notificação, poderá suspender a matrícula do ALUNO na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

 

A suspensão inclui o bloqueio do acesso do ALUNO ao Painel Administrativo do website. Em razão da suspensão, não poderá o ALUNO pleitear qualquer indenização por perdas e danos. A suspensão aqui prevista não exclui a possibilidade de rescisão imediata do presente Contrato pelo COLÉGIO.

 

  1. Capacidade para aceitar os termos e condições

O ALUNO afirma ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Contrato e documentos incorporados.

 

  1. Confidencialidade

O ALUNO obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais do COLÉGIO e desde já obriga-se a NÃO utilizar as informações confidenciais para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste Contrato.

São consideradas “Informações Confidenciais” todos e quaisquer dados ou informações fornecidos pelo COLÉGIO, que o ALUNO venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência do presente Contrato.

O ALUNO reconhece a importância de manter as informações confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este Contrato.

 

  1. Direitos de propriedade intelectual

Os direitos de propriedade intelectual do COLÉGIO, que apareçam ou estejam de alguma forma ligados ao presente Contrato, deverão ter utilização restrita ao objeto do presente contrato, de acordo com as condições aqui estabelecidas, devendo as Partes preservar tais direitos da contraparte, seja de suas marcas, direitos autorais, programas de computador, bem como demais direitos de propriedade intelectual aqui negociados.

 

  1. Autorização de uso de imagem do ALUNO

O ALUNO, titular de direitos de personalidade nos termos do Código Civil, concorda em autorizar o uso de sua imagem, de sua voz e outros direitos correlatos em materiais publicitários, impressos ou não, materiais institucionais, no território brasileiro, durante a vigência do presente Contrato.

O ALUNO concede ao COLÉGIO a exclusividade total do uso de sua imagem e do som de sua voz, para publicidade de produtos, nomes, marcas ou serviços, no segmento de ensino.

 

  1. Vigência, cessão e rescisão

O presente Contrato vigorará por prazo máximo de 09(nove) meses, encerrando-se antes caso o aluno seja aprovado, reprovado, evadido ou cancelado  curso, tendo como termo inicial a data de aceitação pelo ALUNO dos termos e condições deste Contrato.

O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito e de imediato, sem necessidade de aviso prévio, nas hipótese de comprovado descumprimento de qualquer das Partes às cláusulas, condições e estipulações contidas neste Contrato;

As obrigações deste Contrato referentes à confidencialidade e direitos de propriedade intelectual sobreviverão ao término do presente Contrato, seja de forma motivada ou imotivada.

 

Cessão. Este Contrato e quaisquer direitos e licenças concedidos de acordo com o presente , é intransferível.

 

Independência das disposições. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

 

Lei Aplicável. O presente Contrato, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

 

Responsabilidade. Exceto pelo disposto em contrário de forma expressa neste Contrato, cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

 

Renúncia. A renúncia a qualquer termo deste Contrato não será considerada renúncia adicional ou contínua a este ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte do COLÉGIO de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Contrato não constituirá renúncia a tal direito ou cláusula.

 

Foro. As Partes elegem o foro da cidade de São Paulo – SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]